STJ - EDcl no AgRg nos EAg 364181 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0040980-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
III - Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis
embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em
agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame
meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que
após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se,
quando da apreciação do recurso, houver sido analisado o próprio
mérito. Precedentes.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EAg 364181 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0040980-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 386
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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