STJ - HC 34831 / ES HABEAS CORPUS 2004/0051659-6


09/fev/2005

Sentença. Prisão preventiva. Apelação (em liberdade).
1. Há orientação no sentido de garantir ao réu que solto esteve que,
em liberdade, apele da sentença condenatória.
2. Ainda que tenha tido contra si preventiva decretada, pode o
condenado, mesmo assim, apelar em liberdade, caso tenha se livrado
solto no curso da instrução criminal.
3. Caso em que, de mais a mais, a sentença não negou a primariedade
nem os bons antecedentes.
4. Habeas corpus deferido para assegurar aos pacientes a apelação em
liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 34831 / ES HABEAS CORPUS 2004/0051659-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223 RSTJ vol. 188 p. 622
Tópicos sentença.

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