TST - AIRR - 709/2001-048-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Na ação constitutiva, o reconhecimento do vínculo contratual corresponde à sua formação e dá surgimento às obrigações a ele inerentes, considerada, a relação de emprego, como uma relação de trato sucessivo. A prescrição bienal é aplicável quando ocorre a rescisão contratual, situação inconfundível com a emergente da decisão em que ocorre o reconhecimento da contratação e há imposição de obrigação de fazer consistente na integração do autor ao serviço da reclamada. Inexistência de ofensa ao art. 7º, XXIX, CF. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO. A concessão de verbas trabalhistas, a partir da data em que foi constituido o vínculo, observada a prescrição qüinqüenal, não enseja exame em face dos artigos 467 e 471, CPC, 3º da CLT, 964 do Ccivil (1916) e 884, parágrafo único, 885 e 886 do Ccivil vigente, que não guardam pertinência à matéria, não tendo sido analisados na instância regional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2001-048-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›