TST - AIRR - 1753/2003-443-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A formação do instrumento, uma vez que tem por finalidade propiciar o exame da admissibilidade do recurso e, de logo, possibilitar seu julgamento, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, implica a juntada das peças suficientes à demonstração dos requisitos de ambos os recursos e da análise do seu mérito. Daí, não se conhecer do agravo de instrumento em que são constatadas a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional e a falta de autenticação das cópias apresentadas para a formação do instrumento, exigência decorrente dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º do CPC e inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1753/2003-443-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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