TST - ED-AIRR - 1613/2001-037-02-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a insurgência da parte que não promovera a autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1613/2001-037-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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