TST - RR - 499542/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais, dada a explicitação de que, sobre a matéria cuja omissão era apontada, ocorrera a preclusão. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL. CONCESSÃO NO OITAVO DIA. Pautado, o acórdão regional, na preclusão da matéria, por não ter sido versada na ocasião própria, as alegações recursais de que ocorrera a compensação ou remuneração dos dias de descanso, trabalhados estão em flagrante descompasso àqueles fundamentos; incidência da Súmula 422, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 499542/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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