STJ - HC 37921 / CE HABEAS CORPUS 2004/0121717-3


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA INDEFERIDO EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO
JULGADO. EFEITO DA LIMINAR ABSORVIDO PELO ACÓRDÃO. ORDEM
PREJUDICADA.
1. Não há porque discutir eventual violação ao disposto no art. 93,
inc. IX, da Constituição Federal, quando do indeferimento de pedido
de liminar formulado em outro writ, se a referida decisão – de
caráter absolutamente precário, que deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão de mérito a ser proferida, quando,
evidentemente, se fizerem presentes, simultaneamente, a
plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de
difícil reparação – foi absorvida pelo acórdão exarado pelo órgão
competente quando do julgamento do mérito.
2. Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 37921 / CE HABEAS CORPUS 2004/0121717-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 588
Tópicos processual penal, habeas corpus, pedido formulado em sede de cognição sumária indeferido em outro.

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