TST - RR - 1840/2002-382-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, a ausência de indicação, na guia de recolhimento de custas, do número do processo e nome das partes, não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. Não está deserto o recurso ordinário quando comprovado o recolhimento das custas processuais no valor fixado na sentença, dentro do prazo, apesar de faltantes a devida identificação das partes e o número do processo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1840/2002-382-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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