STJ - REsp 644417 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029528-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido
e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade.
2. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá
origem está demonstrado por prova pré-constituída.
3. O pressuposto fático do direito de compensar é a existência do
indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter
apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644417 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0029528-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 438
Tópicos processual civil, mandado de segurança, compensação de tributos.

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