TST - AIRR - 676/2001-003-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 62, II, ao dispor sobre gerentes qualifica-os precisamente em razão do exercício de cargo de gestão, o qual é conotado por atos que correspondem à própria atuação do empregador e envolvem a administração e atividade da empresa; da mesma forma, a referência legal a diretores e chefes de departamento ou filial não prescinde da característica da fidúcia, uma vez que a norma legal os equipara aos gerentes, isto é, estabelece comparação e igualdade entre ambos e pressupõe a chefia de uma unidade administrativa, isto é, departamento ou filial. Delineados, no acórdão regional, aspectos como inexistência de procuração e exercício, em conjunto a outrem, do poder de admitir ou demitir e afirmada a inexistência de poderes especiais, inaplicável o art. 62, II, CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2001-003-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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