TST - RR - 755/2004-027-03-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item I, desta Corte superior, o contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, não rende ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO REGISTRO DE HORÁRIO. A Súmula nº 366 desta Corte uniformizadora encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É irrelevante, para fins de aplicação do entendimento jurisprudencial em comento, a circunstância de tal período ser utilizado para afazeres pessoais, como troca de roupa e higiene, pois o tempo gasto pelo empregado com essas atividades é considerado como à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2004-027-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, contato eventual, nos termos do disposto.

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