TST - RR - 501/2004-011-08-40


28/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. POTENCIAL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 132 (PARTE EM QUE INCORPORADA A OJSBDI1 DE Nº 174). Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à ex-OJSBDI1 de nº 174 (atual Súmula de nº 132, II, do TST), quando o eg. Regional determina a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial contrariedade à OJSBDI1 de no 174, agora incorporado à Súmula de nº 132 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2004-011-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, adicional de periculosidade.

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