TST - AIRR - 1984/2002-461-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, CLT. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Estando, a fundamentação exposta no agravo de instrumento, no tocante a esses temas suscitados no recurso de revista, alheia à decisão denegatória está desfundamentado o recurso. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO SUPLEMENTAR. Não caracterização de ofensa ao art. 187, CPC, no indeferimento à parte de prazo suplementar para se pronunciar sobre laudo pericial. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EFETUADAS PELO PATRONO DA RECLAMADA. Ao interpor recurso de revista, a parte deve enquadrar suas alegações nas exigências contidas nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT. Não o fazendo, o recurso está desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2002-461-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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