TST - AIRR - 1193/2002-010-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial, da contestação, da v. decisão Regional, da comprovação do depósito recursal, do recolhimento das custas, bem como de outras peças que se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do Agravo de Instrumento deve ser instruída com tais documentos, no ato de sua interposição, não sendo possível a juntada em momento posterior. Há que se concluir que a juntada extemporânea de qualquer peça necessária ao juízo de admissibilidade e/ou ao julgamento do mérito do recurso denegado equivale à ausência, acarretando o não-conhecimento do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2002-010-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

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