STJ - AgRg no REsp 626170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015533-9


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Esta Corte vem entendendo que, comprovada a falta grave do
condenado durante o cumprimento da pena, deve o Juízo da Execução
declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho, não sendo de falar
em direito adquirido, nos termos do art. 127 da Lei nº 7.210/1984.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015533-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 229
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução penal.

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