TST - AIRR - 51062/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional, com fundamento nos artigos 2º, 460 e 468 da CLT, concluiu não ser o caso de aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista que o enquadramento funcional pressupõe uma série de requisitos que se encontram especificados no Plano de Cargos. A decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51062/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, isonomia.

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