TST - AIRR - 61158/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Deve ser mantido o despacho agravado que confirmou decisão recorrida responsabilizando subsidiariamente o ente público (tomador dos serviços), com base no item IV da Súmula 331/TST, pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61158/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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