STJ - AgRg nos EREsp 280210 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065571-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU
A SÚMULA 07/STJ.
1. Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência quando o aresto embargado restringe-se a não conhecer
do recurso e os paradigmas adentram no mérito da causa.
2. A análise relativa à admissibilidade de um recurso especial
prende-se ao caso estritamente examinado. Se, num determinado
recurso, encerra-se posicionamento pela aplicação de certo verbete
sumular (in casu, o da Súmula 07/STJ), que acarreta o seu
não-conhecimento, é porque tal conclusão decorreu das situações e
elementos fático-jurídicos delineados no caso, o que não implica em
regra que deva ser estendida às demais hipóteses. Resumindo, o exame
prévio de admissibilidade do recurso especial é exercido
particularmente, e a verificação de incidência de súmulas não se
compara ou alcança os demais casos. O acórdão de segundo grau está
fundado em fatos, razão pela qual foi viável a invocação do verbete
sumular nº 07 desta Corte, por ocasião da apreciação do recurso
especial, conduzindo ao seu não-conhecimento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 280210 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065571-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de, acórdão embargado que aplicou a súmula 07/stj.

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