TST - AIRR - 63521/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, são requisitos para a concessão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 o afastamento do empregado por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do previsto na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63521/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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