STJ - REsp 282764 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0105496-1


09/fev/2005

EXECUÇÃO PENAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE
VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL –
CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do STF, nos crimes
hediondos e equiparados é vedada a progressão de regime prisional.
- Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 282764 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0105496-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 212
Tópicos execução penal – estupro e atentado violento ao pudor mediante, - conforme sólida jurisprudência.

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