STJ - REsp 479908 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0145368-1


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REVISÃO. DL 2.300/86, ART. 55.
SUPERVENIÊNCIA DE ENCARGO LEGAL COM REFLEXO SOBRE OS PREÇOS
CONTRATADOS. ABONO SALARIAL. LEI 8.178/91.
1. Não são requisitos para a revisão do contrato, nos moldes do § 5º
do art. 55 do Decreto-lei 2.300/86, a imprevisibilidade do encargo
legal superveniente, nem a produção de desequilíbrio profundo na
equação econômico-financeira original (onerosidade excessiva), razão
pela qual se afigura correta a postura inicialmente adotada pela
Administração, ao ressarcir o contratado dos valores correspondentes
ao impacto sobre o custo do serviço correspondente ao abono salarial
instituído pela Lei 8.178/91.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479908 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0145368-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 184
Tópicos administrativo, contrato, revisão.

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