STJ - REsp 675173 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0102697-7


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
VALOR IRRISÓRIO.
1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no
sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de
10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em
honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo,
tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na
"apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não
ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de
natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso
especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ,
exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum
fixado pelas instâncias ordinárias.
2. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem
reais), valor, à toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada
para R$ 1.000,00 (mil reais).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675173 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0102697-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 185
Tópicos processual civil, verba honorária, art.

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