STJ - REsp 525741 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038512-6


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.
DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA
AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO
PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de
direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para
instalar a relação processual executiva são os previstos na lei
processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC,
artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da
responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito
material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.
3. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável
ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202,
I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a
relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a
não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da
responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será
decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos
embargos à execução.
4. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário
não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora
configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à
Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu
redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das
situações, previstas no direito material, como configuradoras da
responsabilidade subsidiária.
5. No caso, havendo indicação do co-devedor no título executivo
(Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o pedido de
redirecionamento da execução. Precedentes (REsp 272.236-SC, 1ª
Turma, Min. Gomes de Barros; REsp 278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli
Netto).
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 525741 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038512-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 184
Tópicos tributário, execução fiscal, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›