TST - RR - 750106/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Restando comprovado que se trata de Contrato de Representação Comercial, celebrado entre a reclamada e outra empresa, bem como que aquela não se beneficiou da força de trabalho da reclamante, não há amparo legal para que se declare a responsabilidade subsidiária da reclamada, por não se tratar de contrato de prestação de serviços tipificado na Súmula 331, IV, do TST, ou mesmo de tentativa de fraude à lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750106/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, contrato de representação comercial.

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