TST - RR - 756425/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decidida a controvérsia em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da e. SBDI-I, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756425/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, décimo terceiro salário, dedução da 1ª parcela.

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