TST - RR - 783118/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o Tribunal Regional fundamenta a decisão explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. FEPASA. ADESÃO AO CHAMADO CONTRATÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL E SÚMULA 327/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstradas as contrariedades apontadas. SALÁRIO COMPREENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Inviável recurso de revista que tem por objeto discutir pretensão fulminada pela prescrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783118/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata deficiência.

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