STJ - REsp 153074 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0076404-4


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284/STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO.
1. É inacessível, na estreita via da instância especial, o recurso
interposto com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo
central fundamentos constitucionais, cuja apreciação está reservada
à Suprema Corte (art. 102, III, da CF).
2. A existência de fundamento constitucional suficiente por si só
para a manutenção do julgado e a não-interposição do recurso
extraordinário ensejam a aplicação da Súmula n. 126 do STJ.
3. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso
devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados. Súmula 284/STF.
4. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da
suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa.
5. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 153074 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0076404-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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