TST - AIRR - 72510/2002-900-07-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em decisão fundamentada, o Regional expôs os motivos que levaram o julgador a não conceder o pedido de pagamento referente à estabilidade acidentária. Estando a decisão devidamente fundamentada, não restou configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72510/2002-900-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em decisão fundamentada, o.

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