TST - RR - 677247/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 308, I, DO TST. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677247/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, súmula 308, i, do tst.

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