TST - ROAR - 547466/1999


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VASP. SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA EM RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 397 DO C. TST. Direcionada a ação rescisória à desconstituição da r. sentença, que determinou o pagamento do adicional de produtividade, à base de 4%, nos termos do DC/TST-06/79, sendo a pretensão em face de decisão em sentença normativa reformada pelo E. STF, cujos limites entende a empresa não terem sido respeitados, inviável a rescisória, em face da redação da Súmula 397 do C. TST no sentido de que não ofende a coisa julgada emanada de sentença normativa reformada: Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 547466/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, vasp, sentença normativa reformada em recurso.

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