STJ - REsp 131227 / GO RECURSO ESPECIAL 1997/0032431-1


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 213 DO
STJ. FINSOCIAL COM COFINS. PRECEDENTES.
1. O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do
direito do contribuinte à compensação tributária. (Súmula n.
213/STJ).
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que os créditos decorrentes do pagamento a maior de
Finsocial podem ser compensados com a Cofins.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131227 / GO RECURSO ESPECIAL 1997/0032431-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, compensação tributária.

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