STJ - REsp 140340 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0049110-2


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI N. 7.940/89). RECOLHIMENTO AO TESOURO
NACIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. PODER DE POLÍCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 1.533/51.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. O recolhimento da Taxa de Fiscalização do mercado de valores
mobiliários ao Tesouro Nacional, em se tratando de exação decorrente
de ato vinculado ao exercício do poder de polícia legalmente
atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, é suscetível de
impugnação via mandado de segurança. Inteligência dos arts. 2º e 8º
da Lei n. 7.940, de 1989.
2. Não há que se falar em contrariedade ao art. 1º, § 1º, da Lei n.
1.533/51, quando o suposto ato impugnado circunscreve-se na órbita
das chamadas "funções delegadas do Poder Público".
3. "A divergência jurisprudencial, consubstanciadora do cabimento do
recurso especial, caracteriza-se pelo cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido, aferindo-se a adoção de soluções
diversas a litígios semelhantes" (REsp n. 511.486-SP, relator
Ministro LUIZ FUX, DJ de 8.9.2003).
4. Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 140340 / CE RECURSO ESPECIAL 1997/0049110-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, recurso especial, taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários (lei n.

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