STJ - REsp 120233 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0011567-4


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 26 DO CPC.
PRECEDENTES.
1. A sucumbência é ônus processual que se impõe quando há
desistência da ação em face do parcelamento do débito obtido, por
força do previsto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.
2. Como as decisões homologatórias de desistência têm cunho
eminentemente declaratório, utiliza-se como referência para a
fixação dos honorários advocatícios a regra da eqüidade inscrita no
art. 20, § 4º, do CPC.
3. Recurso especial conhecido e provido para condenar a
parte-desistente, ora recorrida, no pagamento dos honorários
advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tribunal STJ
Processo REsp 120233 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0011567-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 187
Tópicos processual civil, recurso especial, parcelamento.

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