TST - ED-RR - 64612/2002-900-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. O entendimento adotado no julgamento do recurso de revista, no sentido do não-reconhecimento do direito à estabilidade, decorreu da aplicabilidade da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1 do C. TST, tendo em vista o descumprimento de exigência contida em cláusula de instrumento normativo acerca da apresentação de atestado expedido pelo órgão previdenciário. Caso em que não há que se falar em omissão do julgado, mas, sim, em inconformismo da parte com a improcedência do pedido. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64612/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, esclarecimentos.

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