STJ - RMS 15047 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077259-2


09/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO.
1. "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar
provado, em processo regular, que o funcionário praticou, quando em
atividade, qualquer dos atos para os quais cominada neste Estatuto a
pena de demissão, ou demissão a bem do serviço público." (artigo 245
da Lei nº 2.323/66, Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia).
2. Irrelevante o fato do servidor já haver realizado os requisitos
para concessão da aposentadoria anteriormente à prática das faltas
se, ao cometê-las, ainda se encontrava em atividade.
3. Não se conhece do recurso ordinário na parte em que a matéria que
dá substância à motivação não se constituiu em objeto do decisum
impugnado, pena de supressão de um dos graus de jurisdição.
4. Resta incontroverso em todo o constructo doutrinário e
jurisprudencial que o mandamus não admite dilação probatória, daí
porque a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser
pré-constituída.
5. É pacífica a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais no
sentido de que é incabível, em sede de mandado de segurança, o
reexame de prova.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15047 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077259-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 222 RSTJ vol. 198 p. 614
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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