STJ - REsp 548585 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0095155-9


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. AVISO PRÉVIO. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE
SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos
embargos de declaração, não há por que se cogitar de ofensa ao
disposto no art. 535 do CPC.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão
fática referente às razões pelas quais o servidor converteu em
pecúnia o seu direito à licença-prêmio. Inteligência da Súmula
7/STJ.
3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por
opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos
valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ).
4. O pagamento do aviso prévio, a teor de expressa determinação do
art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, é isento do imposto de renda
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548585 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0095155-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 190
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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