STJ - REsp 121220 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013603-5


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Tratando-se de recurso especial em que se questiona a utilização
de medida cautelar inominada como instrumento apto a viabilizar
depósito destinado a suspender a exigibilidade de crédito
tributário, a definição da lide principal referendando a legalidade
da cobrança empreendida pelo Fisco conduz à perda do objeto do
recurso.
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121220 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013603-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, exigibilidade de crédito tributário, suspensão.

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