STJ - REsp 647371 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0036704-4


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. INTIMAÇÃO.
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa
jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como
substituta processual daquela, sendo, portanto, desnecessária a
intimação do procurador do ente estatal para oferecer contra-razões
de apelação.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 647371 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0036704-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 191
Tópicos processual civil, mandado de segurança, autoridade coatora.

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