STJ - REsp 122861 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0016950-2


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
1. É inadmissível recurso especial que deixa de impugnar os
fundamentos sobre os quais se assenta o acórdão recorrido.
2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, que julgou extinto mandado de segurança por
perda de seu objeto, em face de sentença proferida na primeira
instância.
3. O STJ já firmou entendimento de que o direito líquido e certo é
condição da ação no mandado de segurança, de modo que carecendo o
impetrante do direito de ação deve-se julgar extinto o processo.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 122861 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0016950-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de ataque a fundamentos do acórdão.

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