STJ - REsp 121344 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0013866-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JULGAMENTO 'EXTRA
PETITA' NÃO-CARACTERIZADO.
1. Não enseja a improcedência total da ação o fato de a sentença
acolher apenas em parte o pedido inicial.
2. "Não há vício da sentença 'quando a decisão proferida corresponde
a um minus em relação a ambas as pretensões em conflito' (RTJ
86/367), nem se julgada procedente em parte a ação, porque no pedido
mais abrangente se inclui o de menor abrangência" (RE n.
100.894-6-RJ, Rel. Min. Moreira Alves).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 121344 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0013866-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, procedência parcial do pedido, julgamento 'extra petita' não-caracterizado.

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