TST - RR - 1231/2003-001-15-00


28/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo o Tribunal Regional concluído que a conduta da reclamada está tipificada no inc. II do art. 17 do CPC (alteração da verdade dos fatos), a aplicação da multa ali prevista não viola a aludida norma.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2003-001-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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