TST - RR - 7/2002-900-17-00


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, são devidas as verbas rescisórias e o acréscimo de 40% do FGTS apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 7/2002-900-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea extingue.

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