TST - RR - 21503/2001-652-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência do vínculo de emprego exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 21503/2001-652-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›