STJ - REsp 121075 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013342-7


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
– IAA. DECRETOS-LEIS N. 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente nem sequer
menciona acórdão paradigma divergente do decisum recorrido.
2. É inviável, no âmbito da instância especial, recurso formalizado
com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo central
fundamentos constitucionais, cuja apreciação está reservada à
Suprema Corte (art. 102, III, da CF).
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121075 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013342-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 187
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência jurisprudencial não-demonstrada.

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