STJ - REsp 130931 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031868-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL PAULISTA N.
4.952/85. TAXA JUDICIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.
1. Se lei estadual não prevê o pagamento da taxa judiciária nos
embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a
exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgar os embargos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130931 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0031868-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, recurso especial, lei estadual paulista n.

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