TST - ED-RR - 689047/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. OMISSÃO INEXISTENTE. A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do julgado sob prisma que se mostre mais favorável à parte embargante, principalmente quando já houve adoção de tese expressa sobre a matéria discutida. Embargos de Declaração rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689047/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, omissão inexistente.

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