TST - RR - 1106/2001-042-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. Não dedivergência jurisprudencial. 2. Não enseja recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT, a indicação de ofensa a dispositivo de Constituição Estadual ou de Lei Complementar Estadual. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2001-042-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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