TST - RR - 1658/2002-024-15-00


12/ago/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contados a partir da vigência da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2002-024-15-00
Fonte DJ - 12/08/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o.

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