TST - RR - 735846/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 735846/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o acórdão regional está.

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