TST - RR - 737531/2001


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados e, mesmo que contrária ao interesse do embargante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, portanto, em violação aos dispositivos indicados. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PAT. O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte, importa em reconhecer a natureza salarial da parcela. Assim, a existência de qualquer circunstância que retire o caráter salarial dessa parcela deve ser inequivocamente comprovada. Inexistindo, portanto, prova de que a reclamada era participante do PAT, não há como reconhecer a natureza indenizatória dessa parcela.

Tribunal TST
Processo RR - 737531/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão proferida contém.

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